O atual Executivo permanece empenhado em resolver as dívidas herdadas de mandatos anteriores e defender os interesses da Freguesia de Odivelas através de uma rigorosa gestão orçamental.
No passado mês de julho, a Junta de Freguesia de Odivelas liquidou o pagamento de 12.069,46€, relativo ao pagamento de faturas vencidas e custas processuais no âmbito de um processo jurídico que se reporta ao mandato autárquico de 2009-2013, movido por uma empresa de serviços de som e luz.
Noutro processo, o Tribunal declarou a extinção da instância em que se reclamava da Freguesia de Odivelas um pagamento de serviços supostamente prestados por uma empresa de serviços de ar condicionado e instalações especiais, no montante de 31.857,85€.
Em ambos os processos, que correram termos na 4.ª e 5.ª Unidades Orgânicas do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, trata-se de ações movidas contra a autarquia devido a práticas do Executivo à margem dos procedimentos legais, durante o mandato de 2009-2013.
No caso do processo relativo a supostas reparações efetuadas no Mercado de Odivelas, a Freguesia de Odivelas foi absolvida do pagamento do montante em causa (31.857,85€), por se verificar a ausência de procedimento contratual, conforme previsto pelo Código dos Contratos Públicos e, por conseguinte, a nulidade do contrato invocado pela empresa.
No caso do processo relativo à empresa de som e de luz, entendeu o Tribunal que a Freguesia de Odivelas tinha o dever de liquidar as faturas a pagamento, apesar de não ter sido cumprida a legislação vigente na adjudicação da prestação de serviços, à data de 2012. Na sentença, pode ler-se que a obrigação de pagamento seria, em princípio, nula, mas a referida nulidade pode ser sanada por decisão judicial, quando se revele contrária à boa-fé. Ora, atendendo ao facto de os serviços terem sido contratados e, depois, não pagos pelo Executivo em funções à época, a Freguesia de Odivelas teve de proceder ao pagamento do montante de 11.475,90€, correspondente ao capital em dívida; a mesma sentença refere que o remanescente montante de 2.373,17€, relativo a juros de mora, pode ser demandado pelo Autor da ação aos concretos responsáveis pela assunção do compromisso contratual com desrespeito das regras vigentes, ou seja, os membros do Executivo em funções à época.
São duas notícias que abonam em favor da Justiça e do interesse público e das quais se faz eco pela presente publicação, em nome da transparência.
Mais dois processos jurídicos resolvidos envolvendo a Freguesia de Odivelas
Ainda estão disponíveis algumas vagas para o Ano Letivo 2020/2021 no Centro Infantil da Junta de Freguesia de Odivelas, destinadas ao público em geral.
