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Acordo assinado no Pavilhão Polivalente de Odivelas reforça direitos dos trabalhadores

Esta segunda-feira, o Pavilhão Polivalente de Odivelas recebeu a cerimónia de assinatura do novo Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), tendo a Junta de Freguesia de Odivelas como anfitriã no processo.

O ACEP, celebrado entre as juntas de freguesia do Concelho de Odivelas, o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, e o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho das suas funções.

Já depois da assinatura, nas palavras que dirigiu aos presentes, o Presidente Nuno Gaudêncio elogiou a abertura ao diálogo por parte do STAL, agradeceu o empenho do Executivo e Gabinete Jurídico na preparação do acordo e reiterou o seu “enorme orgulho em trabalhar com esta equipa”, referindo-se ao universo dos trabalhadores da Junta de Freguesia de Odivelas.

“Somos pela defesa dos trabalhadores! Logo que tomámos posse, em 2013, pugnámos pela jornada de 35 horas e agora consagrámos no ACEP o que já praticávamos. O direito ao gozo do Dia de Aniversário e do Dia de Carnaval, bem como a possibilidade de mais 3 dias de férias. Podem contar connosco na defesa dos vossos direitos!”, garantiu Nuno Gaudêncio.

Tratamento de Dados

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, sendo aplicável a todas as organizações dos Estados-membros da União Europeia que processam dados pessoais.

Assim, também os serviços da Junta de Freguesia de Odivelas se encontram vinculados à observância deste novo Regulamento.

A Junta de Freguesia de Odivelas encontra-se em fase de verificação das suas políticas, práticas e procedimentos relacionados com os dados pessoais de que é detentora.

As pessoas singulares têm o direito à proteção dos seus dados pessoais e neste contexto, a legitimidade da Freguesia de Odivelas para a proceder à proteção de dados pessoais advém do cumprimento de normais legais e regulamentares que regem a sua atividade.

A Freguesia de Odivelas é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo os titulares desses dados apresentar as questões relativas aos mesmos, por escrito, para a morada Alameda do Poder Local, 4, 2675 – 427 Odivelas, ou através do endereço eletrónico protecaodedados@jf-odivelas.pt, dirigido ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas.

Os dados pessoais fornecidos destinam-se ao uso exclusivo dos serviços da Junta de Freguesia de Odivelas ou de entidades subcontratadas ou que detenham por via protocolar, alguma ligação para fins administrativos internos, assegurando-se a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as pertinentes exigências legais e regulamentares, a sua utilização de acordo com as atribuições e competências cometidas por lei às Juntas de Freguesia e de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.

Os dados poderão ser fornecidos ou a autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos na lei. Nos termos da legislação em vigor, ao titular dos dados pessoais são conferidos os direitos de acesso, de retificação e de atualização de dados, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoais singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, aplicável no ordenamento jurídico português a partir de 25 de maio de 2018.

 

 

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